TCE considera ilegal mecanismo criado no governo Castro para resgate de cotas do Fundo de Privatização
06/08/2026
(Foto: Reprodução) TCE-RJ (Gnews)
Reprodução GloboNews
A conselheira Marianna Montebello Willeman, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), votou pela procedência parcial da denúncia que questiona o mecanismo de resgate antecipado de cotas do Fundo de Privatização do Estado, criado pelo governo Claudio Castro.
O Fundo de Privatização foi criado em 1995 para quitar dívidas do Estado sem desembolsar dinheiro imediatamente. Em vez de receberem o pagamento em dinheiro, alguns credores aceitaram trocar seus créditos por cotas do fundo.
Essas cotas funcionavam como um "vale" que poderia ser usado futuramente para comprar ações de empresas privatizadas pelo Estado.
Agora no g1
Em 2023, o governo do Rio editou um decreto criando um novo mecanismo chamado de resgate antecipado das cotas.
Na prática, o Estado passou a oferecer aos detentores dessas cotas a possibilidade de receber dinheiro imediatamente, antes que utilizassem os títulos para comprar imóveis ou outros bens públicos.
Em troca da antecipação, o pagamento era feito com um desconto de 30% sobre o valor da cota. Ou seja, quem possuía uma cota de R$ 100 podia optar por receber R$ 70 à vista.
O autor da denúncia foi o deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha. Houve um grande movimento de compra das cotas antes do decreto do governo Cláudio Castro, causando a concentração dos papéis em poucos escritórios de advocacia e de engenharia.
"Seria leviano falar em informações privilegiadas, porque não há provas, mas, mesmo assim decidi fazer a consulta ao TCE", explica Luiz Paulo.
O voto conclui que o capítulo do decreto que instituiu o mecanismo de resgate é ilegal, por contrariar diretamente a lei que regulamenta o fundo. Segundo a conselheira, apenas uma lei formal poderia criar nova hipótese de utilização das cotas, não sendo possível fazê-lo por decreto.
