Justiça da Paraíba manda Prefeitura de Bayeux criar política 'antidrogas' e plano social para áreas violentas
22/10/2025
(Foto: Reprodução) Prefeitura de Bayeux, PB
Reprodução/TV Cabo Branco
O juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux, determinou em caráter liminar que a Prefeitura de Bayeux crie uma política "antidrogas" e um plano social em áreas consideradas violentas no município. A sentença é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB).
De acordo com o despacho do juiz, a prefeitura tem um prazo de 180 dias para que a cidade adote medidas urgentes e que visem efrentar uma escalada violência e o avanço do tráfico de drogas no município.
Para a Rede Paraíba, a procuradora de Bayeux, Danielle Ismael, disse que o município ainda não foi notificado, mas "no momento em que forem, adotará medidas cabíveis".
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Na ação movida pelo MP, o órgão aponta que a cidade vem sendo cobrado para criar um políticas estruturadas de prevenção e tratamento do uso de drogas, além de um Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e um Fundo Municipal Antidrogas, mas até hoje nenhuma dessas iniciativas saiu do papel.
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Medidas definidas pela Justiça para Bayeux
O juiz elencou uma série de medidas que devem ser adotadas dentro da política antidrogas a ser estabelecida pelo município. Entre elas estão:
Formular um plano de intervenção social para atender moradores de áreas com forte presença do tráfico de drogas;
Criação e colocar em funcionamento o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) e do Programa Municipal de Políticas sobre Drogas (PROMAD);
Desenvolvimento um Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas, articulado a um Plano de Segurança Pública, com metas e indicadores;
Implantar programas de policiamento comunitário e aproximação social, coordenados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Na decisão, o magistrado se baseou no entendimento de que não somente forças de segurança, como a polícia, são as únicas responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas e violência. Ele ressaltou que áreas de saúde, assistência social, educação e geração de renda devem ter atuações.
"Há necessidade da integração de todos os órgãos públicos em auxílio às pessoas atingidas pela violência, aí incluído não só os que perderam suas casas como também instituindo políticas públicas para tratamento dos dependentes químicos que anseiam por tratamento para combater o vício das drogas", afirma, na decisão.
Caso a prefeitura não cumpra as determinações dentro do prazo, o juiz estabeleceu que o caso seja encaminhado ao Ministério Público para adoção das providências legais cabíveis.
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